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Declaro a qualidade de beneficiário do Programa SuperaRJ por me enquadrar na hipótese permitida no Art. 3º do Decreto Estadual 47.544/21, assumindo o compromisso de não estar diante das causas de exclusão do Auxílio Emergencial.

Autorizo a coleta dos dados pessoais inseridos no presente formulário cadastral para verificação e validação, à luz dos critérios de elegibilidade permissivos da concessão do Auxílio Emergencial Estadual implementado pelo Programa SuperaRJ, em conformidade com a base legal e demais regramentos consignados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.